Decreto Municipal Nº 10106/2023
Data: 02/05/2023
Protocolo: 08489/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Próprios e Logradouros Públicos
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Dispõe sobre oficialização de via de domínio público, nos termos do que dispõe o artigo 4° combinado com o artigo 12 da Lei Municipal n° 2.740/2002
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| decreto 10106 | 01/06/2023 | 3,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2740 | 05/12/2002 | Segue o disposto nos art.s 4º e 12 |