Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2023
Data: 31/05/2023
Autoria: Guilherme Araujo Nunes, Diego Gouveia da Costa
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 20/2023 - Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Nº20-2023-L | 31/05/2023 | 6,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 20/2023 | 23/03/2023 | Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) |