Ofício Vereador Nº 984/2023
Data: 13/04/2023
Protocolo: 05597/2023
Situação: ENCAMINHADO/FINALIZADO
Autoria: Cláudia Rita Duarte Pedroso
Assunto: Solicita ao Executivo adequação da legislação municipal quanto ao direito a redução de jornada do(a) servidor(a) que tenha filho(a) com deficiência, conforme matéria do Supremo Tribunal Federal
Protocolo Prefeitura: N° 9.491-2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OV 984-2023 | .doc | 13/04/2023 | 258,5 KB | |
| OV 984-2023 | 14/04/2023 | 165 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 14/2023 | 05/01/2023 |
Indica adequação da legislação municipal quanto ao direito a redução de jornada do(a) servidor(a) que tenha filho(a) com deficiência, conforme matéria do Supremo Tribunal Federal
Autoria: Cláudia Rita Duarte Pedroso |
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| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Vereador Nº 984/2023 | 14/04/2023 | Via 1Doc |