Decreto Municipal Nº 10078/2023
Data: 03/03/2023
Protocolo: 05486/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Regulamenta os artigos 29 e 30, da Lei Complementar nº. 96, de 23 de outubro de 2018, para o exercício de 2023, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| decreto 10078 | 12/04/2023 | 157,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 96 | 23/10/2018 | arts. 29 e 30. |