Decreto Municipal Nº 10074/2023
Data: 02/03/2023
Protocolo: 05480/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Regulamenta a gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares prevista no artigo 103, inciso I, alínea “a” e artigo 104, da Lei nº 3.680 de 12 de setembro de 2011 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| decreto 10074 | 12/04/2023 | 2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3680 | 12/09/2011 | Segue o disposto no art. 103, inciso I, alínea "a" e no art. 104. |