Decreto Municipal Nº 10068/2023
Data: 01/03/2023
Protocolo: 05478/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Regulamenta a gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso, prevista nos artigos 103, I, alínea “b” e 107, da Lei nº 3.680, de 12 de setembro de 2011 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| decreto 10068 | 12/04/2023 | 2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3680 | 12/09/2011 | art. 103, I, alínea "b" e art. 107. |