Autógrafo Nº 5656/2023 ao Projeto de Lei Nº 20/2023
Data: 12/04/2023
Protocolo: 05456/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/2023 - Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Protocolo Prefeitura: Nº 9.234/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUT 5656-2023 | .doc | 12/04/2023 | 262 KB | |
| AUT 5656-2023 | 12/04/2023 | 283,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 20/2023 | 23/03/2023 | Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) |