Parecer Nº 51/2023 ao Projeto de Lei Nº 20/2023
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 06/04/2023
Protocolo: 05234/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2023-L - Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 06/04/2023 | 259 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 11/04/2023 | 257,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 20/2023 | 23/03/2023 | Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 17ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 06/04/2023 | Leitura |