Parecer Jurídico Nº 78/2023 ao Projeto de Lei Nº 19/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 06/04/2023
Protocolo: 05138/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 19/2023 - Dispõe sobre a nomenclatura utilizada no âmbito da legislação municipal referente à pessoa com deficiência (PcD)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_078_Nomenclatura PCD | 06/04/2023 | 161,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 19/2023 | 21/03/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura utilizada no âmbito da legislação municipal referente à pessoa com deficiência (PcD) |