Projeto de Lei Nº 20/2023
Tipo: Legislativo
Data: 23/03/2023
Finalizado: Sim
Protocolo: 04180/2023
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Guilherme Araujo Nunes, Diego Gouveia da Costa
Assunto: Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 20-2023-L | 04/04/2023 | 207,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 76/2023 ao Projeto de Lei Nº 20/2023 | 05/04/2023 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 20/2023 - Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Parecer Nº 51/2023 ao Projeto de Lei Nº 20/2023 | 06/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2023-L - Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023 |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 20/2023 | 06/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2023-L - Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Autoria: Comissão de Obras e Serviços Públicos 2023 |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 20/2023 | 06/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2023-L - Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Autoria: Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo 2023 |
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| Edital Nº 22/2023 | 10/04/2023 |
10ª Sessão Ordinária
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo |
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| Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 20/2023 | 11/04/2023 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 20/2023 - Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) | |
| Autógrafo Nº 5656/2023 ao Projeto de Lei Nº 20/2023 | 12/04/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/2023 - Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Autoria: Mesa Diretora 2023 |
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| Lei Ordinária Nº 5630/2023 | 04/05/2023 |
Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Autoria: Guilherme Araujo Nunes, Diego Gouveia da Costa |
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| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2023 | 31/05/2023 |
Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 20/2023 - Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Autoria: Guilherme Araujo Nunes, Diego Gouveia da Costa |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Resumo do Expediente | 9ª Sessão Ordinária de 2023 | 04/04/2023 | Leitura |
| Ata | 9ª Sessão Ordinária de 2023 | 04/04/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 17ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 06/04/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 10ª Reunião COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos de 2023 | 06/04/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 10ª Reunião CPUOPS - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de 2023 | 06/04/2023 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | 11/04/2023 | Discussão Única |
| Ata | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | 11/04/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Resultado: Aprovado