Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 75/2022
Data: 20/03/2023
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 75/2022 - Dá nova redação ao art. 147 da Lei Orgânica do Município de São Roque, em atendimento ao art. 40, § 1º, III da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD Mensagem Aditiva à Proposta de Emenda Á Lei Orgânica Nº75.2022-E | 20/03/2023 | 33,9 MB | ||
| DFD Proposta de Emenda Á Lei Orgânica Nº75.2022-E | 20/03/2023 | 40,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 75/2022 | 09/09/2022 | Dá nova redação ao art. 147 da Lei Orgânica do Município de São Roque, em atendimento ao art. 40, § 1º, III da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19 |