Parecer Jurídico Nº 58/2023 ao Projeto de Lei Nº 9/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 16/03/2023
Protocolo: 03700/2023
Situação: CONTRÁRIO
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 9/2023 - Torna obrigatória a inclusão de itens referentes à implantação de sistemas de captação de águas pluviais e de energia solar no projeto técnico de novas edificações pertencentes à administração pública direta ou indireta no território da Estância Turística de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_058_Captação de águas pluviais e energia solar | 16/03/2023 | 170,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2023 | 13/02/2023 | Torna obrigatória a inclusão de itens referentes à implantação de sistemas de captação de águas pluviais e de energia solar no projeto técnico de novas edificações pertencentes à administração pública direta ou indireta no território da Estância Turística de São Roque |