Parecer Jurídico Nº 46/2023 ao Projeto de Resolução Nº 11/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 10/03/2023
Protocolo: 03441/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 11/2023 - Dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal, o controle eletrônico de frequência e o banco de horas dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_046_Projeto de Resolução | 10/03/2023 | 177,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 11/2023 | 02/03/2023 | Dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal, o controle eletrônico de frequência e o banco de horas dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |