Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2023
Data: 27/02/2023
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.522, de 09 de Setembro de 2022, que fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 5-2023-E_merged | 27/02/2023 | 10,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5/2023 | 25/01/2023 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.522, de 09 de Setembro de 2022, que fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências |