Documento Final ou Protocolo Nº 1 à Indicação Nº 96/2023
Data: 24/02/2023
Assunto: Protocolo Link
Protocolo 4060/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 96/2023 | 09/02/2023 | Indica implementação de projeto de lei para obrigar os estabelecimentos públicos e privados, principalmente os voltados à saúde e à educação, assim como o paço municipal, a Casa dos Conselhos, CRAS e CREAS, a disponibilizar o Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. |