Parecer Nº 16/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 16/02/2023
Protocolo: 02272/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023-E - Altera o inciso IX do artigo 175 da Lei 2.209, de 1° de fevereiro de 1994, e dá outras providencias
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 16/02/2023 | 259 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 16/02/2023 | 257,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2023 | 06/02/2023 | Altera o inciso IX do artigo 175 da Lei 2.209, de 1° de fevereiro de 1994, e dá outras providencias |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 4ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 16/02/2023 | Leitura |