Parecer Jurídico Nº 35/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 15/02/2023
Protocolo: 02204/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Altera o inciso IX do artigo 175 da Lei 2.209, de 1° de fevereiro de 1994, e dá outras providencias
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_035_Contratação Temporária Alteração Lei 2209 | .doc | 16/02/2023 | 264,5 KB | |
| Parecer_035_Contratação Temporária Alteração Lei 2209 | 16/02/2023 | 186,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2023 | 06/02/2023 | Altera o inciso IX do artigo 175 da Lei 2.209, de 1° de fevereiro de 1994, e dá outras providencias |