Indicação Nº 96/2023
Data: 09/02/2023
Protocolo: 01824/2023
Situação: LIDO E ENCAMINHADO
Regime: ORDINÁRIO
Autoria: Cláudia Rita Duarte Pedroso
Assunto: Indica implementação de projeto de lei para obrigar os estabelecimentos públicos e privados, principalmente os voltados à saúde e à educação, assim como o paço municipal, a Casa dos Conselhos, CRAS e CREAS, a disponibilizar o Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Protocolo Prefeitura: Protocolo 4060/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| I 96-2023 | .doc | 23/02/2023 | 266 KB | |
| I 96-2023 | 23/02/2023 | 217,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Documento Final ou Protocolo Nº 1 à Indicação Nº 96/2023 | 24/02/2023 |
Protocolo Link Protocolo 4060/2023 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Resumo do Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/02/2023 | Leitura |
| Ata | 3ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/02/2023 | Leitura |