Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 8/2023
Data: 27/01/2023
Protocolo: 00972/2023
Autoria: Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 2022
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 8/2023 - Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos integrantes da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de São Roque, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Redação Final Timbrado | 27/01/2023 | 168,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2023 | 25/01/2023 | Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos integrantes da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de São Roque, e dá outras providências |