Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 8/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 26/01/2023
Protocolo: 00901/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 8/2023 - Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos integrantes da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de São Roque, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_09.2023_Gratificação_Atividade Delegada_Policiais | 27/01/2023 | 287,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2023 | 25/01/2023 | Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos integrantes da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de São Roque, e dá outras providências |