Indicação Nº 21/2023
Data: 23/01/2023
Protocolo: 00710/2023
Situação: LIDO E ENCAMINHADO
Regime: ORDINÁRIO
Autoria: Rogério Jean da Silva
Assunto: Indica a elaboração e o encaminhamento de Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de anistia, visando a regularização de edificações no âmbito de nossa Cidade, reiterando o Ofício Vereador nº 181/2022
Protocolo Prefeitura: Protocolo 2.701/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| INDICAÇÃO TIMBRADO | .doc | 23/01/2023 | 264,5 KB | |
| Novo INDICAÇÃO TIMBRADO | 06/02/2023 | 901 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Vereador Nº 181/2022 | 14/01/2022 |
Solicito encaminhamento de projeto concedendo anistia para construções com irregularidades, visando a regularização de edificações no âmbito de nossa cidade
Autoria: Rogério Jean da Silva |
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| Documento Final ou Protocolo Nº 1 à Indicação Nº 21/2023 | 08/02/2023 |
Protocolo Link Protocolo 2.701/2023 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Resumo do Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/02/2023 | Leitura |
| Ata | 1ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/02/2023 | Leitura |