Decreto Municipal Nº 10041/2023
Data: 11/01/2023
Protocolo: 00525/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Altera a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 10041 | 16/01/2023 | 227,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2557 | 22/12/1999 | Segue o disposto. | |
| Decreto Municipal Nº 5879/2004 | 01/01/2004 | Segue o disposto. |