Parecer Jurídico Nº 388/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 13/12/2022
Protocolo: 14874/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 - Altera a Lei Complementar Nº 39, de 22 de novembro de 2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_388_Altera LC 39 Plano Diretor | 13/12/2022 | 173,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 12/12/2022 | Altera a Lei Complementar Nº 39, de 22 de novembro de 2006 |