Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022
Tipo: Executivo
Data: 12/12/2022
Finalizado: Sim
Protocolo: 14756/2022
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Altera a Lei Complementar Nº 39, de 22 de novembro de 2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 11-2022-E | 12/12/2022 | 3,3 MB | ||
| anexo PLC 11-2022-E | 12/12/2022 | 6,1 MB |
Tramitações
Remetente: Coordenadoria Legislativa
Destinatário: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Envio: 13/12/2022 - Prazo: 17/01/2023
Complemento: Tendo em vista os pontos facultativos declarados pele portaria nº 118/2022-L, de 08 de dezembro de 2022, o prazo para sanção passa de 03/01/2023 para 17/01/2023.
Resposta: 24/11/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 281/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 12/12/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022-E - Altera a Lei Complementar Nº 39, de 22 de novembro de 2006
Autoria: Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 2022 |
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| Parecer Nº 4/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 12/12/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022-E - Altera a Lei Complementar Nº 39, de 22 de novembro de 2006
Autoria: Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo 2022 |
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| Edital Nº 81/2022 | 12/12/2022 |
38ª e 39ª Sessões Extraordinárias
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Parecer Jurídico Nº 388/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 13/12/2022 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 - Altera a Lei Complementar Nº 39, de 22 de novembro de 2006
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Lei Complementar Nº 125 | 13/12/2022 |
Altera a Lei Complementar Nº 39, de 22 de novembro de 2006.
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
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| Autógrafo Nº 5621/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 13/12/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 - Altera a Lei Complementar Nº 39, de 22 de novembro de 2006
Autoria: Mesa Diretora 2022 |
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| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 10/02/2023 |
Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 - Altera a Lei Complementar Nº 39, de 22 de novembro de 2006
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 12/12/2022 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 38ª Sessão Extraordinária de 2022 | 12/12/2022 | 1ª Discussão |
| Resumo do Expediente | 39ª Sessão Extraordinária de 2022 | 12/12/2022 | 2ª Discussão |
| Ata | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 12/12/2022 | Leitura |
| Ata | 38ª Sessão Extraordinária de 2022 | 12/12/2022 | 1ª Discussão |
| Ata | 39ª Sessão Extraordinária de 2022 | 12/12/2022 | 2ª Discussão |
Votações
38ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda
Resultado: Aprovado
39ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda
Resultado: Aprovado