Parecer Nº 273/2022 ao Projeto de Lei Nº 132/2022
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 08/12/2022
Protocolo: 14668/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 132/2022-L - Dispõe sobre o aprimoramento e desburocratização da política pública consubstanciada no programa “Aluguel Solidário”, destinado às pessoas humanas do gênero feminino vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no âmbito da Estância Turística de São Roque e dá nova redação a Lei Municipal Nº 5.320/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 08/12/2022 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 08/12/2022 | 257,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 132/2022 | 07/11/2022 | Dispõe sobre o aprimoramento e desburocratização da política pública consubstanciada no programa “Aluguel Solidário”, destinado às pessoas humanas do gênero feminino vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no âmbito da Estância Turística de São Roque e dá nova redação a Lei Municipal Nº 5.320/2021 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 56ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2022 | 08/12/2022 | Discussão Única |