Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 132/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 08/12/2022
Protocolo: 14653/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 132/2022 - Dispõe sobre o aprimoramento e desburocratização da política pública consubstanciada no programa “Aluguel Solidário”, destinado às pessoas humanas do gênero feminino vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no âmbito da Estância Turística de São Roque e dá nova redação a Lei Municipal Nº 5.320/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_381_ Corrigido_ Aluguel Social_Violência Doméstica_Constitucionalidade_Política Pública_Constitucionalismo Fraterno | .doc | 08/12/2022 | 441,5 KB | |
| Parecer_381_ Corrigido_ Aluguel Social_Violência Doméstica_Constitucionalidade_Política Pública_Constitucionalismo Fraterno | 08/12/2022 | 490 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 132/2022 | 07/11/2022 | Dispõe sobre o aprimoramento e desburocratização da política pública consubstanciada no programa “Aluguel Solidário”, destinado às pessoas humanas do gênero feminino vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no âmbito da Estância Turística de São Roque e dá nova redação a Lei Municipal Nº 5.320/2021 |