Ofício Presidente Nº 534/2022
Data: 07/11/2022
Protocolo: 13457/2022
Situação: ENCAMINHADO/FINALIZADO
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Encaminha ao Poder Executivo o Parecer Jurídico Nº 349/2022, exarado pela Procuradoria Jurídica da Câmara, referente ao resultado da votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 75/2022-E, ocorrida na 31ª Sessão Extraordinária, realizada em 11/10/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OP Nº 534-2022 | .doc | 07/11/2022 | 258,5 KB | |
| OP Nº 534-2022 | 07/11/2022 | 413,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 534/2022 | 08/11/2022 | Documentos Final Digitalizado ao Ofício Presidente Nº 534/2022 - Encaminha ao Poder Executivo o Parecer Jurídico Nº 349/2022, exarado pela Procuradoria Jurídica da Câmara, referente ao resultado da votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 75/2022-E, ocorrida na 31ª Sessão Extraordinária, realizada em 11/10/2022. |