Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 94/2022
Data: 04/10/2022
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 94-2022 E | 04/10/2022 | 3,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 94/2022 | 25/08/2022 | Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências |