Parecer Nº 231/2022 ao Projeto de Lei Nº 120/2022
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 29/09/2022
Protocolo: 12106/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2022-L - Concede aos advogados o direito de autenticação de documentos na forma que especifica
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
CCJR Favorável Proj. | .doc | 29/09/2022 | 245,5 KB | |
CCJR Favorável Proj. | 30/09/2022 | 256,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 120/2022 | 20/09/2022 | Concede aos advogados o direito de autenticação de documentos na forma que especifica |
Documento | Sessão | Data | Fase |
---|---|---|---|
Ata | 43ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2022 | 29/09/2022 | Leitura |