Parecer Nº 224/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 22/09/2022
Protocolo: 11796/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022-E - Altera a Lei Complementar n.º 23, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 23/09/2022 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 27/09/2022 | 281,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 | 12/09/2022 | Altera a Lei Complementar Nº 23, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 42ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2022 | 23/09/2022 | Leitura |