Parecer Jurídico Nº 309/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 20/09/2022
Protocolo: 11687/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 - Altera a Lei Complementar n.º 23, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_309_Imposto sobre transmissão inter-vivos | 20/09/2022 | 194,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 | 12/09/2022 | Altera a Lei Complementar Nº 23, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências |