Projeto de Lei Nº 120/2022
Tipo: Legislativo
Data: 20/09/2022
Finalizado: Sim
Protocolo: 11677/2022
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Guilherme Araujo Nunes
Assunto: Concede aos advogados o direito de autenticação de documentos na forma que especifica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 120-2022-L | .doc | 23/09/2022 | 651 KB | |
| PL 120-2022-L | 23/09/2022 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Destinatário: Coordenadoria Legislativa
Envio: 05/10/2022 - Prazo: 27/10/2022
Complemento: Prazo para sanção: 27/10/2022
Resposta: 27/10/2022
Complemento: Lei 5.554
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Jurídico Nº 320/2022 ao Projeto de Lei Nº 120/2022 | 29/09/2022 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 120/2022 - Concede aos advogados o direito de autenticação de documentos na forma que especifica
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Parecer Nº 231/2022 ao Projeto de Lei Nº 120/2022 | 29/09/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2022-L - Concede aos advogados o direito de autenticação de documentos na forma que especifica
Autoria: Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 2022 |
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| Edital Nº 61/2022 | 30/09/2022 |
33ª Sessão Ordinária
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Autógrafo Nº 5579/2022 ao Projeto de Lei Nº 120/2022 | 04/10/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 120/2022 - Concede aos advogados o direito de autenticação de documentos na forma que especifica
Autoria: Mesa Diretora 2022 |
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| Lei Ordinária Nº 5554/2022 | 26/10/2022 |
Concede aos advogados o direito de autenticação de documentos na forma que especifica
Autoria: Guilherme Araujo Nunes |
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| Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 120/2022 | 04/11/2022 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 120/2022 - Concede aos advogados o direito de autenticação de documentos na forma que especifica |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2022 | 26/09/2022 | Leitura |
| Ata | 32ª Sessão Ordinária de 2022 | 26/09/2022 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2022 | 03/10/2022 | Discussão Única |
| Ata | 33ª Sessão Ordinária de 2022 | 03/10/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado