Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022
Tipo: Executivo
Data: 12/09/2022
Finalizado: Sim
Protocolo: 11637/2022
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Altera a Lei Complementar Nº 23, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei compl. 09 - ITBI Prazo | 19/09/2022 | 3,2 MB |
Tramitações
Remetente: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Destinatário: Coordenadoria Legislativa
Envio: 05/10/2202 - Prazo: 27/10/2202
Complemento: Prazo para sanção: 27/10/2022
Resposta: 07/10/2022
Complemento: Lei Complementar nº 124-2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 309/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 | 20/09/2022 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 - Altera a Lei Complementar n.º 23, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Parecer Nº 224/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 | 22/09/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022-E - Altera a Lei Complementar n.º 23, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 2022 |
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| Parecer Nº 81/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 | 22/09/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022-E - Altera a Lei Complementar n.º 23, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2022 |
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| Edital Nº 59/2022 | 23/09/2022 |
32ª Sessão Ordinária
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Edital Nº 61/2022 | 30/09/2022 |
33ª Sessão Ordinária
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Autógrafo Nº 5584/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 | 04/10/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 - Altera a Lei Complementar n.º 23, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2022 |
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| Lei Complementar Nº 124 | 06/10/2022 |
Altera a Lei Complementar n.º 23, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
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| Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 | 04/11/2022 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 - Altera a Lei Complementar n.º 23, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 31ª Sessão Ordinária de 2022 | 19/09/2022 | Leitura |
| Ata | 31ª Sessão Ordinária de 2022 | 19/09/2022 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2022 | 26/09/2022 | 1ª Discussão |
| Ata | 32ª Sessão Ordinária de 2022 | 26/09/2022 | 1ª Discussão |
| Resumo do Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2022 | 03/10/2022 | 2ª Discussão |
| Ata | 33ª Sessão Ordinária de 2022 | 03/10/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Ausente (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado