Parecer Nº 217/2022 ao Projeto de Lei Nº 98/2022
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 15/09/2022
Protocolo: 11508/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 98/2022-L - Institui a “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica”, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica, e à atividade regulatória do município de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 15/09/2022 | 245 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 16/09/2022 | 256,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 98/2022 | 08/07/2022 | Institui a “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica”, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica, e à atividade regulatória do município de São Roque |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 41ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2022 | 15/09/2022 | Leitura |