Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 06/09/2022

Protocolo: 11156/2022

Autoria: Mesa Diretora 2022

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
AUTÓGRAFO TIMBRADO .doc 06/09/2022 269,5 KB
AUTÓGRAFO TIMBRADO .pdf 06/09/2022 308,6 KB
DFD Autografo Nº 5551-2022 .pdf 08/09/2022 1,4 MB

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Projeto de Lei Nº 94/2022 25/08/2022 Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências

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