Autógrafo Nº 5551/2022 ao Projeto de Lei Nº 94/2022
Data: 06/09/2022
Protocolo: 11156/2022
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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AUTÓGRAFO TIMBRADO | .doc | 06/09/2022 | 269,5 KB | |
AUTÓGRAFO TIMBRADO | 06/09/2022 | 308,6 KB | ||
DFD Autografo Nº 5551-2022 | 08/09/2022 | 1,4 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 94/2022 | 25/08/2022 | Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências |