Parecer Nº 202/2022 ao Projeto de Lei Nº 94/2022
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 01/09/2022
Protocolo: 10977/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 94/2022-E - Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 02/09/2022 | 259 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 02/09/2022 | 256,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 94/2022 | 25/08/2022 | Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 38ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2022 | 01/09/2022 | Leitura |