Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 94/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 31/08/2022
Protocolo: 10923/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica, Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico nº 289/2022 ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_289_ PL 94-22 | 31/08/2022 | 295 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 94/2022 | 25/08/2022 | Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências |