Parecer Jurídico Nº 284/2022 ao Projeto de Lei Nº 95/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 30/08/2022
Protocolo: 10886/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 95/2022 - Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_284_Autoriza Permuta Imóveis | 30/08/2022 | 186,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 95/2022 | 25/08/2022 | Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências |