Projeto de Lei Nº 94/2022
Tipo: Executivo
Data: 25/08/2022
Finalizado: Sim
Protocolo: 10797/2022
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto 94 - ExecuþÒo Fiscal | 29/08/2022 | 3,2 MB |
Tramitações
Remetente: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Destinatário: Coordenadoria Legislativa
Envio: 08/09/2022 - Prazo: 29/09/2022
Complemento: Prazo para sanção: 29/09/2022
Resposta: 12/09/2022
Complemento: Lei 5.522
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 94/2022 | 31/08/2022 |
Parecer Jurídico nº 289/2022 ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências
Autoria: Assessoria Jurídica, Procurador Jurídico |
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| Parecer Nº 202/2022 ao Projeto de Lei Nº 94/2022 | 01/09/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 94/2022-E - Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências
Autoria: Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 2022 |
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| Parecer Nº 66/2022 ao Projeto de Lei Nº 94/2022 | 01/09/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 94/2022-E - Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências
Autoria: Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2022 |
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| Edital Nº 55/2022 | 02/09/2022 |
29ª Sessão Ordinária - Eleição Mesa Diretora
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Autógrafo Nº 5551/2022 ao Projeto de Lei Nº 94/2022 | 06/09/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora 2022 |
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| Lei Ordinária Nº 5522 | 09/09/2022 |
Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
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| Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 94/2022 | 04/10/2022 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 28ª Sessão Ordinária de 2022 | 29/08/2022 | Leitura |
| Ata | 28ª Sessão Ordinária de 2022 | 29/08/2022 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 29ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/09/2022 | Discussão Única |
| Ata | 29ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/09/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (13) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda
Resultado: Aprovado