Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 88/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 18/08/2022
Protocolo: 10554/2022
Situação: AGUARDA SANÇÃO
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 88/2022 - Dispõe sobre o encaminhamento de informações à Câmara Municipal referentes ao uso de emendas parlamentares pelo Poder Executivo Municipal
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer_274_Informações_Executivo_Emendas Parlamentares | 18/08/2022 | 397,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 88/2022 | 24/06/2022 | Dispõe sobre o encaminhamento de informações à Câmara Municipal referentes ao uso de emendas parlamentares pelo Poder Executivo Municipal |