Parecer Nº 171/2022 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 74/2022
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 04/08/2022
Protocolo: 09994/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 2022
Assunto: Parecer ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 74/2022-L - Acrescenta a Seção XVII - Da contagem dos prazos - ao TÍTULO IV da Lei Orgânica Municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 04/08/2022 | 258 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 04/08/2022 | 256,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 74/2022 | 13/07/2022 | Acrescenta a Seção XVII - Da contagem dos prazos - ao TÍTULO IV da Lei Orgânica Municipal |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 34ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2022 | 04/08/2022 | Leitura |