Parecer Nº 143/2022 ao Projeto de Lei Nº 71/2022
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 30/06/2022
Protocolo: 08717/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021, Guilherme Araujo Nunes, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Antonio José Alves Miranda, Paulo Rogério Noggerini Júnior, William da Silva Albuquerque
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2022-L - Estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos, no âmbito da Estância Turística de São Roque, adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou expresse preocupação com sua integridade física, nas dependências desses estabelecimentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 01/07/2022 | 260 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 04/11/2022 | 491,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2022 | 31/05/2022 | Estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos, no âmbito da Estância Turística de São Roque, adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou expresse preocupação com sua integridade física, nas dependências desses estabelecimentos |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 30ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2022 | 30/06/2022 | Leitura |