Parecer Nº 123/2022 ao Projeto de Lei Nº 73/2022
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 16/06/2022
Protocolo: 07953/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2022-L - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes e no exterior dos integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de São Roque nas atividades operacionais, bem como a instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 17/06/2022 | 260 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 17/06/2022 | 281 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2022 | 31/05/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes e no exterior dos integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de São Roque nas atividades operacionais, bem como a instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 27ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2022 | 16/06/2022 | Discussão Única |