Decreto Municipal Nº 9878/2022
Data: 06/06/2022
Protocolo: 07785/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, os imóveis situados neste Município de São Roque, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para implantação de Reservatório de Água Campininha.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Decreto 9878 | 13/06/2022 | 518,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Segue o disposto no art. 86, inciso IX - LOM |