Parecer Jurídico Nº 150/2022 ao Projeto de Lei Nº 49/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 19/05/2022
Protocolo: 06575/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 49/2022 - Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_150_permuta imóveis | 20/05/2022 | 199,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/2022 | 12/05/2022 | Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências. |