Parecer Nº 83/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 05/05/2022
Protocolo: 05967/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2022-L - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal de todas as notas fiscais relativas a aquisição de produtos relacionados a merenda escolar, ao CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 06/05/2022 | 260,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 06/05/2022 | 280,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 51/2022 | 07/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal de todos os documentos e notas fiscais relativas à aquisição de produtos relacionados a merenda escolar, ao Poder Legislativo de São Roque |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 16ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2022 | 05/05/2022 | Discussão Única |