Parecer Nº 81/2022 ao Projeto de Lei Nº 44/2022
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 05/05/2022
Protocolo: 05962/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2022-E - Suspende os efeitos da Lei Municipal Nº 5.213, de 15 de março de 2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 06/05/2022 | 260,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 06/05/2022 | 279,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 44/2022 | 25/04/2022 | Suspende os efeitos da Lei Municipal Nº 5.213, de 15 de março de 2021 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 16ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2022 | 05/05/2022 | Discussão Única |