Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 05/05/2022
Protocolo: 05914/2022
Situação: AGUARDA SANÇÃO
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 51/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal de todas as notas fiscais relativas a aquisição de produtos relacionados a merenda escolar, ao CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 139 | 09/05/2022 | 375,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2022 | 07/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal de todos os documentos e notas fiscais relativas à aquisição de produtos relacionados a merenda escolar, ao Poder Legislativo de São Roque |