Decreto Municipal Nº 9846/2022
Data: 02/05/2022
Protocolo: 05910/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Outorga permissão de uso de bem público à Associação de Proprietários Amigos Porta do Sol - APAPS e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Decreto 9846 | 05/05/2022 | 420,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Segue o disposto no art. 206 §3º - LOM |