Parecer Nº 79/2022 ao Projeto de Lei Nº 47/2022
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 02/05/2022
Protocolo: 05894/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2022-L - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal da prestação de contas ao Poder Legislativo Municipal, em face dos Contratos celebrados juto às empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Público Municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 05/05/2022 | 260,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 05/05/2022 | 254,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2022 | 04/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal da prestação de contas ao Poder Legislativo Municipal, em face dos Contratos celebrados juto às empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Público Municipal |